Autoridade Tributária determina novas datas para comunicação de séries e implementação do ATCUD nos documentos.

A Autoridade Tributária (AT) publicou, hoje, no Despacho n.º 412/2020.XXII novos esclarecimentos relativos à comunicação de séries documentais, código QR e ATCUD nas faturas e demais documentos fiscalmente relevantes, para 2021.

O que é alterado?

Segundo o diploma, a AT determina que:

• A implementação do código QR nas faturas mantém-se para 1 de janeiro de 2021;
• A obrigatoriedade da comunicação de séries para obtenção do código de validação passa para julho de 2021;
• Os documentos pré-impressos em tipografia autorizada sem a menção do ATCUD, podem ser utilizados até ao dia 31 de dezembro de 2021;
• A menção do código único de documento (ATCUD) passa a ser obrigatória a partir de 1 de janeiro de 2022.

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Fonte: PHC Software