#PDF ACTIVE4 Store - Despacho SEAAF n.º 133/2021-XXII, de 22/04
 
 

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Despacho SEAAF n.º 133/2021-XXII, de 22/04
2021-04-23


Reajuste do calendário fiscal de 2021
 
 

  • Quando esteja em causa o regime mensal, as declarações a entregar em junho e julho de 2021 podem ser submetidas até dia 20 de cada mês;

  • A entrega do imposto exigível que resulte das declarações periódicas a que se refere o ponto anterior pode ser efetuada até dia 25 de cada mês;

  • As obrigações de entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (declaração Modelo 22) do período de tributação de 2020 e respetivo pagamento, possam ser cumpridas até 30 de junho;

  • As faturas em PDF sejam consideradas faturas eletrónicas para todos os efeitos previstos na legislação fiscal, até 30 de setembro de 2021.

 

 

 

 
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